No dia 07 de novembro de 2024, servidores públicos de diversas áreas reuniram-se para uma palestra informativa e de grande relevância social, com o tema “Aposentadoria Especial dos Servidores da Saúde”. O evento, conduzido pelo especialista Assessor previdenciário Anderson S R Coelho, onde abordou aspectos cruciais relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo aposentadoria especial e mudanças introduzidas por emendas constitucionais.
Destaques da Palestra
A palestra destacou pontos-chave do Artigo 40 da Constituição Federal, que regulamenta o RPPS, frisando as condições para aposentadoria especial em casos de deficiência, atividades de risco ou em condições prejudiciais à saúde e integridade física. Foram apresentados os requisitos legais e documentações essenciais, como LTCAT, PPP, PGR, e PCMSO, necessários para comprovação da exposição a agentes nocivos.
Além disso, foi discutida a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura a aposentadoria especial para atividades nocivas com base no Artigo 40, §4º, III da Constituição Federal, bem como o impacto do Tema 709 do STF sobre a continuidade do exercício em atividades nocivas após a aposentadoria especial.
Impactos das Reformas Recentes
Anderson S R Coelho também abordou as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que reconhece os riscos enfrentados por agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, garantindo-lhes aposentadoria especial e adicional de insalubridade. Esse ponto foi especialmente relevante para os profissionais da saúde presentes no evento.
Relevância do Encontro
A palestra foi um momento de esclarecimento sobre direitos e deveres previdenciários, proporcionando aos servidores públicos uma visão abrangente e atualizada das legislações vigentes. O evento reforçou a importância de entender as transformações na legislação previdenciária e seus impactos na carreira e aposentadoria dos servidores.
Os participantes saíram do encontro mais preparados para enfrentar as mudanças trazidas pela reforma da previdência, conscientes de seus direitos e do papel da seguridade social na valorização e proteção do trabalho no setor público.